O novo Regime Jurídico do Ensino Superior é hoje discutido e votado na generalidade no plenário da Assembleia da República. Reagindo à "pressa" com que o Governo pretende aprovar o novo diploma, o Movimento "Parar a Lei" dinamiza uma concentração à porta da Assembleia da República. Estudantes, professores, investigadores e funcionários estão contra o fim da democracia interna nas Universidades e a passagem destas a fundações de direito privado. Ontem, este Movimento entregou uma
petição com mais de 5 mil assinaturas exigindo um período de discussão mais alargado. Jorge Miranda, Adriano Moreira, Augusto Marteus, Marcelo Rebelo de Sousa e António Nóvoa são alguns dos subscritores do documento. Também todos os partidos da oposição estão contra o calendário apertado de discussão e votação da nova Lei.Oiça aqui a
opinião de Ana Bastos, subscritora da petição.
O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)é debatido e votado hoje na Assembleia da República, ao mesmo tempo que estudantes e representantes dos professores se concentram em protesto à porta do parlamento.
Entre outros pontos, os estudantes consideram que a proposta de diploma levará à privatização e elitização do Ensino Superior, retirando poder aos alunos e dificultando a sua participação na vida académica. Também os reitores e professores contestam a passagem das universidades a fundações de direito provao e o fim da eleição do Reitor pela comunidade académica.
Ontem, os estudantes do Norte e centro do País viajaram em diversos autocarros e carros até Lisboa, pela auto-estrada A1, em marcha lenta, e pagaram a portagem, em Alverca, com moedas de 1 cêntimo, como forma de protesto, provocando um engarrafamento no local. Também o Movimento "Parar a Lei" que reúne estudantes, professores, investigadores e funcionários, entregou uma petição na Assembleia da República com mais de 5 mil assinaturas.Os Reitores reuniram-se com o Presidente da República, apelando para um eventual pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma. "O reitor não deve ser considerado o quadro superior da empresa, nem um chefe de divisão. Não deve portanto ser seleccionado por um concurso público como se se tratasse de um quadro de empresa. É um órgão de governo. Este novo processo retira o poder político que o reitor deve ter para poder conduzir a universidade", afirmou Seabra Santos à Lusa.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura discutiu ontem o calendário de discussão e votação da proposta do Governo, tendo o debate sido dominado pelas críticas dos partidos da oposição à "pressa" com que o Governo quer fazer passar o diploma, nomeadamente antes do final do ano parlamentar (20 de Julho). O próprio Presidente da Comissão, António José Seguro, admitiu "que o momento não é adequado para debater uma questão como esta", apesar de a AR dever ter uma "atitude de cooperação institucional" com o Governo. O calendário de discussão, que ainda não está fechado, prevê audições dos interessados a 9 de Julho e a discussão na especialidade a 17 de Julho. Para Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, esta proposta é "inconcebível e inaceitável" e inviabiliza "o debate profundo e alargado" que o documento deve ter.
